Tipo
Decreto-Lei
Data
26/04/1933
Diploma n.º
22481
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais e tráfego de importação e exportação que interesse à economia nacional - Cria os conselhos de tarifas