Sumário
Suprime a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças no processo de declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores. Altera a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.º 221/89
de 5 de Julho
Nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, é obrigatória a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças nos processos em que sejam pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social declaradas empresas em situação de falta de pagamento pontual das retribuições devidas aos trabalhadores.
Tais situações de salários em atraso diminuíram muito significativamente nos últimos três anos.
E na maioria dos casos a Inspecção-Geral de Finanças confrontou-se com pequenas unidades, tecnicamente falidas e mesmo já sem qualquer tipo de actividade.
A intervenção sistemática da Inspecção-Geral de Finanças pode ser dispensada, já que, como acto prévio à declaração da empresa em situação de falta de pagamento de salários, a respectiva situação económica e financeira deverá ser sempre objecto de análise pela Inspecção-Geral do Trabalho.
Em conformidade, porque a incidência dos casos é muito menor e em unidades de pequena dimensão, tendo em vista um melhor aproveitamento das estruturas da Administração Pública e designadamente dos serviços de inspecção, suprime-se, sem prejuízo das suas competências genéricas, a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças nos processos de declaração de empresas em situação de falta de pagamento pontual das retribuições devidas aos trabalhadores.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 16.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) As repercussões na vida da comunidade em que a empresa se insere resultantes da respectiva paralisação e do consequente desemprego.
2 - ...
Art. 2.º São revogados os artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 21 de Junho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Junho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.