Decreto-Lei n.º 214/93

Decreto-Lei n.º 214/93

de 16 de Junho

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, que aprovou a orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS), incumbe à Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP) a concepção e o apoio técnico nos domínios do emprego e formação profissional. A DGEFP vem, deste modo, assegurar a realização de atribuições que, a partir da criação do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, no início dos anos 60, se encontravam dispersas pelos diferentes serviços da área do emprego e formação, os quais as exerciam pontualmente de acordo com as orientações políticas recebidas e as necessidades da sua própria actuação, predominantemente operacional.

Integrados tais serviços, desde 1979, no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), sem a criação de uma unidade orgânica de concepção e apoio técnico-normativo no que se refere às medidas de política, a falta desta passou a fazer-se sentir com mais acuidade em virtude da autonomia daquele Instituto, da diversidade e complexidade da actividade específica do mesmo, bem como do grau de autonomia da sua gestão, consagrada no respectivo estatuto.

Analogamente ao que se verifica noutras áreas funcionais do MESS, a DGEFP e o IEFP complementam-se mutuamente, de maneira a realizarem o conjunto de actividades que vai da concepção à execução e avaliação das medidas e programas de emprego e formação profissional. Mais concretamente, a Direcção-Geral concebe as medidas e os objectivos dos respectivos programas, sempre que necessários, elabora os projectos de diplomas legais e, para base da sua actividade, recolhe, trata e aprofunda a informação relativa a medidas de política proveniente de instâncias internacionais e internas - com destaque, entre estas últimas, para os partidos políticos e os parceiros sociais. Por seu turno, o IEFP concebe os programas de execução e exerce e actualiza as funções próprias dos serviços de emprego e formação consagradas internacionalmente.

Tanto a DGEFP como o IEFP participam na avaliação da execução das medidas e programas de emprego e formação. Todavia, o Instituto procede à avaliação interna, considerando os aspectos quantitativos e qualitativos da execução e a própria correspondência aos objectivos preestabelecidos; a Direcção-Geral procede à avaliação externa, confrontando as actividades realizadas com os problemas existentes e previsíveis, em obediência à preocupação de melhor ajustamento quantitativo e qualitativo das medidas à realidade.

Dadas as características das suas atribuições, a Direcção-Geral passará a dispor de um quadro de pessoal bastante reduzido e de uma orgânica flexível.

Além disso, tendo em atenção a natureza horizontal do «emprego» e «formação», acha-se prevista uma estreita articulação entre a DGEFP e outras entidades, particularmente os demais serviços do MESS, os restantes ministérios - em especial através da Comissão Interministerial para o Emprego (CIME), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 380/80, de 7 de Novembro - e os parceiros sociais.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, abreviadamente designada por DGEFP, é o serviço de concepção e apoio técnico do Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) no domínio de preparação de medidas de política de emprego e formação profissional, e de acompanhamento da respectiva avaliação.

Artigo 2.º

Competências

Cabe à DGEFP:

a) Realizar estudos, em colaboração com o Departamento de Estudos e Planeamento, e proceder a trabalhos de análise especializada;

b) Manter actualizado o conhecimento e classificação das medidas específicas vigentes em Portugal e dos problemas a resolver ou prevenir;

c) Proceder à recolha e tratamento de orientações provenientes da Comunidade Europeia e de outras organizações internacionais, bem como dos parceiros sociais e de outras entidades;

d) Elaborar pareceres e propor a definição dos quadros normativos;

e) Definir os objectivos que enquadram a formulação de projectos e programas de acção;

f) Acompanhar as diferentes políticas globais, sectoriais e regionais;

g) Cooperar com os serviços do MESS que actuem em domínios com implicações, directas ou indirectas, na política de emprego e formação;

h) Participar na avaliação da execução das medidas de emprego e formação, em especial na avaliação do ajustamento das medidas e programas aos problemas a resolver;

i) Propor medidas de política de emprego e formação profissional relativas a pessoas deficientes e participar na respectiva avaliação.

Artigo 3.º

Relações com outros serviços e entidades

1 - Para o exercício das suas competências, a actividade da DGEFP desenvolve-se em colaboração com os restantes serviços do MESS, com os serviços competentes dos restantes ministérios, com os parceiros sociais e com outras entidades.

2 - A colaboração com os serviços competentes de outros ministérios efectua-se preferencialmente através da Comissão Interministerial para o Emprego (CIME).

3 - A colaboração com os parceiros sociais efectua-se na medida necessária ao cabal desempenho das competências da DGEFP.

4 - Os serviços integrados do MESS ou por este tutelados prestarão à DGEFP a colaboração que se revelar indispensável.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

1 - A DGEFP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

2 - O director-geral é, por inerência, presidente da Comissão Interministerial para o Emprego.

Artigo 5.º

Áreas

1 - A DGEFP compreende:

a) A Área de Emprego;

b) A Área de Formação Profissional.

2 - Cada uma das áreas referidas no número anterior é dirigida por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.

3 - A DGEFP dispõe ainda de uma Secção de Administração Geral e de um Núcleo de Informação e Documentação.

Artigo 6.º

Área de Emprego

Cabe à Área de Emprego:

a) Estudar os problemas e as perspectivas de ajustamento entre necessidades, procura, oferta e potencialidades de emprego;

b) Contribuir para a interacção positiva da solução dos problemas de emprego e formação;

c) Colaborar na inserção do objectivo «emprego» nos processos educativos e de desenvolvimento económico e social;

d) Promover a avaliação periódica dos níveis e qualidade do emprego, bem como da adequação das medidas e programas adaptados às necessidades a atender;

e) Elaborar pareceres e propostas relativos a medidas de política de emprego.

Artigo 7.º

Área de Formação Profissional

Cabe à Área de Formação Profissional:

a) Estudar os problemas e perspectivas de ajustamento entre necessidades, procura, oferta e potencialidades de formação;

b) Contribuir para a interacção positiva da solução dos problemas de formação e de emprego;

c) Colaborar na inserção da formação nos processos educativos e de desenvolvimento económico e social;

d) Promover a avaliação periódica do sistema de formação na óptica global de correspondência às necessidades a atender;

e) Elaborar pareceres e propostas relativos a medidas de política de formação profissional.

Artigo 8.º

Secção de Administração Geral

À Secção de Administração Geral cabe assegurar as acções respeitantes à administração de pessoal, contabilidade, aprovisionamento, expediente e arquivo.

Artigo 9.º

Núcleo de Informação e Documentação

Ao Núcleo de Informação e Documentação compete, em colaboração com os serviços competentes do MESS:

a) Assegurar a informação documental necessária à prossecução das atribuições da DGEFP;

b) Prestar o apoio necessário à edição de textos em matéria de atribuições da Direcção-Geral.

CAPÍTULO III

Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

1 - O quadro de pessoal do DGEFP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

2 - A distribuição do pessoal pelos serviços da DGEFP é efectuada por despacho do director-geral.

Artigo 11.º

Formação de pessoal

A DGEFP procurará assegurar aos seus funcionários, através dos serviços competentes da Administração Pública, as acções de formação consideradas necessárias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo- José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 26 de Maio de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Maio de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.