Sumário
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 208/90
de 27 de Junho
Considerando que a ilha de Santa Maria, nos Açores, está dotada de um hotel cujos terrenos e edifícios se encontram actualmente integrados no domínio público aeroportuário do Estado e sob administração da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P.;
Considerando que a gestão deste hotel é assegurada, desde há algum tempo, pela administração regional, com acordo da ANA, E. P.;
Considerando, por outro lado, a importância local desta unidade hoteleira, que, devidamente recuperada, poderá continuar a satisfazer de forma mais eficaz os interesses públicos que prossegue;
Considerando ainda que os terrenos em que o hotel se encontra implantado não são necessários à actividade aeroportuária e de navegação aérea, o que aconselha se proceda à transferência dos terrenos e edifícios respectivos para o domínio público da Região Autónoma dos Açores, como forma de, em benefício do interesse público, melhor aproveitar as infra-estruturas existentes;
Ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores;
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º São transferidos do domínio público do Estado para o domínio público regional da Região Autónoma dos Açores os terrenos e os edifícios afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea assinalados nas plantas publicadas em anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.
Art. 2.º A empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., procederá ao abate, no cadastro dos bens dominiais sob sua administração, dos terrenos e dos edifícios objecto da transferência dominial referida no artigo anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 11 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Junho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.