Sumário
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, o qual estabelece o regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal. Transpõe a Directiva n.º 88/667/CEE, do Conselho
Decreto-Lei n.º 207/91
de 7 de Junho
O Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, estabelece as regras que disciplinam o mercado de produtos cosméticos e de higiene corporal.
Para além de prosseguir o aperfeiçoamento dos seus preceitos relativos à rotulagem, a presente alteração visa adaptar o mesmo diploma à ordem jurídica comunitária, designadamente à Directiva n.º 88/667/CEE, do Conselho (JO, n.º L 328, de 21 de Dezembro de 1988), que modifica pela quarta vez a Directiva n.º 76/768/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
As alterações incidem especialmente sobre os requisitos de conteúdo e de forma da rotulagem de tais produtos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
Definições
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Data de durabilidade mínima - data até à qual o produto cosmético e de higiene corporal, conservado em condições adequadas, continua a preencher a sua função inicial e se mantém, nomeadamente, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do presente diploma;
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
Artigo 3.º
Menções obrigatórias
1 - ...
a) O nome ou a firma e o endereço ou sede social, ainda que abreviados, desde que identifiquem a empresa, relativamente aos produtos cujo fabricante ou responsável pela colocação no mercado esteja estabelecido na Comunidade Europeia, devendo, nos produtos fabricados fora da Comunidade, acrescer a menção do país de origem;
b) O conteúdo nominal no momento do acondicionamento, indicado em peso ou em volume, excepto para as embalagens que contêm menos de 5 g ou 5 ml, as amostras gratuitas e as doses individuais;
c) A data de durabilidade mínima, desde que seja inferior a 30 meses;
d) As precauções especiais a tomar aquando da utilização e, nomeadamente, as que sejam indicadas como «advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem» em portaria publicada nos termos do artigo 9.º deste diploma e, bem assim, eventuais indicações sobre cuidados especiais a observar relativamente aos produtos cosméticos para utilização profissional, nomeadamente destinados a cabeleireiros;
e) O número de lote de fabrico ou referência que permita a sua identificação.
2 - Relativamente às pré-embalagens, é dispensada a indicação do conteúdo, desde que o número de unidades seja referido na embalagem, o que se dispensa também se o número de unidades for facilmente determinável do exterior ou se, habitualmente, o produto for comercializado por unidade.
3 - As normas técnicas relativas ao modo de rotulagem dos produtos cosméticos não previamente embalados ou embalados nos locais de venda a pedido do comprador, ou previamente embalados com vista à sua venda imediata, são definidas mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela indústria, saúde e comércio.
Artigo 4.º
Modo de marcação
1 - ...
2 - No caso de ser impossível inserir as menções referidas na alínea d) do artigo 3.º, em consequência da pequena dimensão do produto, a exigência feita figurará na embalagem exterior ou num folheto informativo anexo, devendo neste caso constar no recipiente e na embalagem uma indicação abreviada que chame a atenção do consumidor para estas precauções.
3 - No caso de ser impossível inserir a menção referida na alínea e) do artigo 3.º, em consequência da pequena dimensão do produto, tal indicação figurará apenas na sua embalagem exterior.
4 - O texto, as denominações, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, constantes da rotulagem, apresentação para venda e publicidade dos produtos cosméticos e de higiene corporal não podem ser utilizados para atribuir a esses produtos características que não possuem.
Artigo 6.º
Idioma utilizado
1 - As indicações referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º serão sempre redigidas em português, sem prejuízo da sua reprodução noutras línguas.
2 - ...
Art. 2.º Os produtos cosméticos e de higiene corporal cuja rotulagem não respeite os requisitos fixados no artigo anterior não podem ser colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 1992, sem prejuízo da possibilidade de venda ou cedência ao consumidor final, até 31 de Dezembro de 1993, dos produtos que já se encontrem no mercado à data da publicação do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 16 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.