Tipo
Decreto-Lei
Data
14/05/1974
Diploma n.º
201/74
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Junta de Salvação Nacional
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
Decreto-Lei n.º 201/74
de 14 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio.
Art. 2.º Compete ao comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.