Sumário
Substitui a codificação e descrição das mercadorias abrangidas pela organização nacional do mercado de leite e dos produtos lácteos. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 187/89
de 3 de Junho
A entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, da nova Nomenclatura Combinada (NC), a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, veio tornar desajustada a codificação e descrição das mercadorias abrangidas pela organização nacional do mercado do leite e produtos lácteos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro.
Torna-se, pois, necessário proceder à alteração da redacção do artigo 1.º do mencionado diploma, por forma a torná-lo compatível com a codificação utilizada, quer na pauta dos Direitos de Importação Portuguesa, quer na Pauta Aduaneira Comum.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
A organização do mercado para o sector do leite e produtos lácteos a que se refere o presente diploma abrange os produtos que constam do mapa anexo a este diploma, de que faz parte integrante.
Art. 2.º O n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/86, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 13.º - 1 - A importação e a exportação de e para países terceiros dos produtos abrangidos por este diploma estão sujeitas à apresentação na estância aduaneira respectiva de um certificado de importação ou de exportação, consoante os casos, desde que a legislação comunitária o exija.
Art. 3.º São revogados os n.os 2 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 180/86, de 4 de Julho.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Berreto - Jorge Manuel Mendes Antas.
Promulgado em 19 de Maio de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Maio de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO