Tipo
Decreto-Lei
Data
27/04/1974
Diploma n.º
175/74
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Junta de Salvação Nacional
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador»
Decreto-Lei n.º 175/74
de 27 de Abril
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É instituído como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador».
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 27 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.