Sumário
Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979
Decreto-Lei n.º 17/80
de 27 de Fevereiro
O sismo ocorrido nos Açores em 1 de Janeiro de 1980 implicou, para as empresas localizadas nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, a impossibilidade de cumprimento tempestivo das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 de artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. São acrescidos de sessenta dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979.
Francisco Sá Carneiro - Aníbal António Cavaco Silva.
Promulgado em 11 de Fevereiro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.