Sumário
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81, de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações)
Decreto-Lei n.º 162/85
de 13 de Maio
Nos termos do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81, de 23 de Maio, as sociedades anónimas ou em comandita por acções darão obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações de uma das bolsas de valores a determinados factos e documentos com a antecedência de 20 dias em relação à data em que tiver lugar a respectiva operação.
Considerando que nos aumentos ou reduções do capital social o cumprimento daquela disposição legal tem levantado algumas dificuldades às empresas, em virtude de desconhecerem, atempadamente, a ocorrência da respectiva escritura;
Considerando que as empresas, perante o desconhecimento da data prevista para a escritura, e no sentido de evitar os inconvenientes decorrentes da não publicação no prazo previsto, optaram por referenciar aquele acontecimento à data da deliberação da assembleia geral, com naturais implicações no caso de o período de tempo decorrido entre a data da realização da assembleia geral e a data da escritura ser dilatado;
Considerando que o referido diploma veio estabe da assembleia geral corresponde muitas vezes a uma autorização de prazo não definido;
Considerando que o referido diploma veio a estabelecer um período diferente para publicação dos aumentos ou reduções do capital social daquele que foi fixado pelo n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, para as empresas com valores cotados - 30 dias posteriores ao da escritura:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º - 1 - A publicação a que se refere a alínea a) do artigo anterior deverá ser feita nos 30 dias posteriores ao da celebração da correspondente escritura.
2 - A publicação a que se referem as alíneas b) a e) deverá ser feita com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data em que tiver lugar a respectiva operação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Abril de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 27 de Abril de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 30 de Abril de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.