Sumário
Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 151/80
de 23 de Maio
A tabela n.º 6 anexa ao Código da Propriedade Industrial, fixada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/74, de 2 de Fevereiro, é a que estabelece as taxas para os diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial.
A actualização da tabela é um imperativo decorrente não só do tempo em que a tabela não acompanhou os termos do aumento generalizado dos diversos serviços prestados pelo Estado, como também da nova estrutura do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que alargou as suas actividades e melhorou o seu funcionamento.
A actualização foi todavia ainda calculada pelo mínimo, tendo havido a intenção de ir ao encontro dos meios interessados, relegando para momento posterior o aumento mais adequado à nova estrutura e funcionamento do INPI.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1.º do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial são devidas as taxas fixadas na tabela anexa ao presente diploma, que constituem receita do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - Esta tabela passa a constituir a tabela n.º 6 a que se refere o artigo 255.º do Código da Propriedade Industrial.
Art. 2.º Os quinquénios dos modelos e desenhos pagos antes da entrada em vigor do presente diploma valerão como pagamento das anuidades que abrangem.
Art. 3.º Este decreto-lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 16 de Maio de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
TABELA
Taxas
Patentes
Pedido ... 800$00
Anuidades ... 400$00
Adição ... 800$00
Sobretaxa pelo pagamento dentro de sessenta dias - 50% da taxa em dívida.
Revalidação - o triplo da taxa em dívida.
Averbamento de transmissão ou de licença de exploração ... 2000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 1000$00
Depósito de modelos de utilidade
Pedido ... 600$00
Anuidades:
Durante o 1.º quinquénio ... 200$00
Durante o 2.º quinquénio ... 300$00
Durante o 3.º quinquénio ... 400$00
Durante o 4.º quinquénio ... 500$00
Durante o 5.º quinquénio e seguintes ... 600$00
Sobretaxa pela renovação dentro de sessenta dias - 50% da taxa do quinquénio respectivo.
Revalidação - o triplo da taxa do quinquénio respectivo.
Averbamento de transmissão ou de licença ... 2000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 1000$00
Depósito de modelos ou desenhos industriais
Pedido ... 400$00
Anuidades ... 200$00
Sobretaxa pela renovação dentro de sessenta dias - 50% da taxa em dívida.
Revalidações - o triplo da taxa em dívida.
Averbamento de transmissão ou de licença de exploração ... 1000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 500$00
Registo nacional de marcas
Pedido por classe e por cada cinco produtos ... 500$00
Registo ... 3000$00
Renovações ... 1000$00
Sobretaxa pela renovação dentro de sessenta dias - 50% da taxa em dívida.
Revalidações - o triplo da taxa em dívida.
Averbamento de transmissão ... 2000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 1000$00
Série de marcas
Pedido ... 1000$00
Registo ... 3000$00
Renovações ... 3000$00
Sobretaxa pela renovação dentro de sessenta dias - 50% da taxa em dívida.
Revalidações - o triplo da taxa em dívida.
Averbamento de transmissão ... 4000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 2000$00
Marcas de artífices
Pedido ... 100$00
Registo e suas renovações ... 100$00
Revalidações ... 400$00
Registo internacional de marcas
Registo ... 2000$00
Renovações ... 2000$00
Averbamento de transmissão ... 2000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 1000$00
Registo de recompensas
Pedido ... 1000$00
Registo ... 1000$00
Averbamento de transmissão ... 1000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 500$00
Registo de nomes e insígnias
Pedido ... 500$00
Registo ... 2500$00
Renovações ... 3000$00
Sobretaxa pelo pagamento dentro de seis meses - 50% da taxa em dívida.
Revalidações - o triplo da taxa em dívida.
Averbamento de transmissão ... 2000$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 1000$00
Registo de denominações de origem
Pedido ... 2500$00
Registo ... 2500$00
Outras taxas
Certificados de patente, depósito ou registo ... 300$00
Títulos ... 100$00
Duplicado, triplicado ou quadriplicado, etc., do título - respectivamente o dobro, o triplo, o quádruplo, etc., da taxa do título.
Buscas:
Por um ano ... 1000$00
Por cada ano suplementar ... 100$00
Certidões ou cópias fotográficas:
Por cada lauda ... 30$00
Entrada de requerimentos:
Por cada apresentação ... 30$00
Averbamento de modificação do nome, firma, denominação social ou outro elemento de identidade do titular ... 400$00
Outros averbamentos apresentados pelo mesmo titular no mesmo momento ... 200$00
Publicações:
Por pedido ... 50$00
Reivindicações (por palavra):
Até 1000 palavras ... $50
Por cada palavra a mais ... $40
Gravuras (por linha ou por cada 3 mm) ... 5$00