Decreto-Lei n.º 145-B/78

Decreto-Lei n.º 145-B/78

de 17 de Junho

A reestruturação do sector portuário passa pela tomada de medidas legislativas que providenciem no sentido de estabelecer o enquadramento legal, até agora omisso, das condições de prestação de trabalho no sector.

Com a publicação do diploma que define as bases gerais do regime jurídico do trabalho portuário é dado um primeiro passo nesse sentido, que se torna necessário complementar com a criação dos organismos aos quais caberá pôr em prática o preceituado naquele texto legal.

Pelo presente diploma é criado o Instituto do Trabalho Portuário (ITP), organismo de âmbito nacional dotado de uma estrutura participativa que integra representantes da Administração Pública, dos sindicatos e dos empregadores de trabalhadores portuários.

Ao Instituto do Trabalho Portuário caberá a definição e as acções de coordenação e supervisão de uma política coerente de trabalho portuário com vista à progressiva normalização e uniformização dos procedimentos em matéria de requisição, distribuição, pagamento, formação profissional e segurança dos trabalhadores do sector.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e âmbito

Artigo 1.º - 1 - É criado, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 340/78, de 17 de Junho, o Instituto do Trabalho Portuário, abreviadamente designado por ITP, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

2 - Na dependência directa do ITP funcionarão centros coordenadores de trabalho portuário (CCTP).

Art. 2.º O ITP tem sede em Lisboa e exerce a sua acção em todo o território nacional.

Art. 3.º O Ministro dos Transportes e Comunicações é o Ministro da Tutela do ITP.

CAPÍTULO II

Atribuições e competência

Art. 4.º São atribuições do ITP:

a) Estudar e propor linhas de orientação e de política do trabalho portuário, a nível nacional, com vista à unificação, tanto quanto possível, do tratamento dos respectivos problemas em todos os portos nacionais;

b) Promover a aplicação de normas gerais de actuação no trabalho portuário nos diversos portos nacionais, planeando as acções conducentes ao progressivo melhoramento da sua utilização;

c) Avaliar, em função das previsões de tráfego, do desenvolvimento das infra-estruturas e da correcta perspectiva de utilização dos meios de transporte e comunicação, os contingentes de mão-de-obra portuária necessários a cada porto e propor superiormente a respectiva fixação;

d) Promover o funcionamento de esquemas adequados de distribuição de trabalho, através da implementação de sistemas racionais, nomeadamente o regime de turnos;

e) Criar condições de progressiva uniformização dos procedimentos em matéria de requisição e distribuição dos trabalhadores, estabelecendo regras de actuação para todos os empregadores nos diversos portos nacionais;

f) Promover a garantia do pagamento do salário mensal a todos os trabalhadores portuários de acordo com o fixado na respectiva regulamentação colectiva de trabalho, sempre que ele não possa ser assegurado pelos fundos correspondentes a cada porto para que vigore;

g) Assegurar, em cooperação com as associações sindicais e as empresas e respectivas associações representativas, sistemas de formação profissional dos trabalhadores portuários;

h) Exercer funções consultivas sobre matérias das suas atribuições, a solicitação de departamentos governamentais ou de organismos ou entidades ligados ao sector portuário;

i) Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica ou laboral que lhe sejam submetidos pelas associações sindicais ou de empregadores, bem como pelos CCPT e administrações e juntas portuárias, sem prejuízo de recurso para os tribunais competentes.

2 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho, são ainda atribuições do ITP:

a) Promover as acções necessárias à criação dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP);

b) Propor e promover a garantia da aplicação pelos CCTP de normas de disciplina, higiene e segurança no trabalho portuário;

c) Fomentar a criação pelos CCTP de serviços de medicina no trabalho, sociais, culturais e desportivos adequados aos trabalhadores portuários.

Art. 5.º - 1 - Para o exercício das suas atribuições, compete ao ITP:

a) Propor superiormente as medidas e a legislação adequada ao desempenho das suas funções;

b) Exercer funções de contrôle, relativamente ao funcionamento dos CCTP, em todos os seus aspectos, por forma a garantir o cumprimento, por parte daqueles centros, das respectivas atribuições;

c) Administrar os fundos comuns e coordenar a gestão dos fundos afectos a cada CCTP, promovendo as acções necessárias à cobertura de eventuais défices, nomeadamente através das verbas postas à sua disposição pelo Fundo de Desemprego ou outros departamentos do Estado;

d) Requerer ao Governo, ou directamente aos órgãos da Administração e entidades privadas e aos centros de coordenação de trabalho portuário, os elementos, informações e publicações oficiais de que careça;

e) Solicitar, acolher e utilizar a colaboração de natureza técnica, social e económica que tiver por conveniente;

f) Participar em reuniões, congressos e conferências, quer a nível nacional, quer a nível internacional, necessários ao correcto desempenho das suas funções;

g) Contactar quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais ligadas ao trabalho portuário, promovendo ligações, formas de representação e acordos, bem como a participação em associações que se revelem de interesse para a realização dos seus objectivos.

2 - No exercício das suas atribuições e competências, o ITP cooperará com as organizações sindicais e as entidades empregadoras e respectivas associações representativas, observando integralmente os direitos que a legislação lhes confere, nomeadamente em matéria de contratação colectiva.

CAPÍTULO III

Órgãos e serviços

Art. 6.º São órgãos do ITP:

a) O conselho geral;

b) O conselho directivo;

c) O conselho administrativo.

Art. 7.º - 1 - O conselho geral é nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho, sendo constituído por:

a) Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações, presidente;

b) Dois representantes do Ministério do Trabalho, sendo um deles vice-presidente;

c) Três representantes das administrações e juntas portuárias;

d) Sete representantes dos sindicatos dos trabalhadores portuários;

e) Sete representantes das associações de empregadores portuários.

2 - Terão assento no conselho geral, sem direito a voto, os membros do conselho directivo do ITP e os presidentes da direcção dos CCTP.

Art. 8.º Compete ao conselho geral:

a) Apreciar e aprovar os planos de actividade, orçamento e relatórios anuais apresentados pelos conselhos directivo e administrativo;

b) Pronunciar-se sobre as directrizes gerais de actuação do ITP e propor linhas de orientação para a sua actividade;

c) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que os conselhos directivo e administrativo entendam dever submeter à sua consideração;

d) Acompanhar a actividade do ITP, podendo formular as propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes, e bem assim pedidos de esclarecimento ou justificação aos conselhos directivo e administrativo.

Art. 9.º - 1 - O conselho directivo é nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho, sendo constituído por:

a) Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações, que presidirá;

b) Um representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários;

c) Um representante das associações de empregadores portuários.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, competirá aos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho suprir a falta, se as entidades competentes se abstiverem de indicar o seu representante no prazo de trinta dias após serem solicitados a fazê-lo.

Art. 10.º Compete ao conselho directivo:

a) Dirigir os serviços do ITP e tomar as medidas necessárias à prossecução dos seus fins;

b) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o plano de actividades do ITP para o ano seguinte;

c) Autorizar despesas nos termos e até aos limites estabelecidos para os gestores dos organismos dotados de autonomia financeira;

d) Praticar todos os actos necessários à gestão e ao desenvolvimento do ITP e à administração do seu património;

e) Elaborar as normas internas necessárias ao adequado funcionamento dos seus serviços;

f) Representar o ITP.

Art. 11.º - 1 - O conselho administrativo é nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho, sendo constituído por:

a) Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações, que presidirá;

b) Um representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários;

c) Um representante das associações de empregadores portuários.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, competirá aos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho suprir a falta se as entidades competentes se abstiverem de indicar o seu representante no prazo de trinta dias após serem solicitados a fazê-lo.

Art. 12.º Compete ao conselho administrativo:

a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o relatório anual da actividade do ITP e a respectiva conta de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte;

b) Fiscalizar a aplicação dos preceitos da contabilidade pública na gestão dos fundos do ITP.

Art. 13.º - 1 - São serviços do ITP:

a) Os serviços administrativos;

b) Os serviços técnicos;

c) Os serviços sociais.

2 - Os serviços referidos no número anterior serão constituídos por secções a estabelecer pelo conselho directivo de acordo com o desenvolvimento gradual da actividade do ITP tendo em conta o tratamento das matérias prioritárias, no âmbito da reestruturação do trabalho portuário.

Art. 14.º O ITP poderá criar estruturas descentralizadas, para o que nomeará delegados nos locais onde tal for necessário, designadamente junto dos centros coordenadores do trabalho portuário.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Art. 15.º O pessoal do ITP é contratado ou assalariado e fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas em estatuto próprio aprovado por portaria conjunta dos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho.

CAPÍTULO V

Regime financeiro

Art. 16.º Constituem receitas do ITP:

a) As verbas que lhe forem destinadas pelo Governo, designadamente as provenientes de dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

b) Os juros de disponibilidades próprias, ou quaisquer outros que lhe sejam devidos, nos termos legais ou regulamentares;

c) Os subsídios, donativos e comparticipações que receber de qualquer proveniência, pública ou privada, nacional ou estrangeira;

d) O produto da venda de publicações;

e) Quaisquer outras que legalmente lhe venham a ser atribuídas.

Art. 17.º Constituem despesas do ITP todas as que resultem do exercício das suas funções.

CAPÍTULO VI

Centros coordenadores de trabalho portuário

Art. 18.º - 1 - Os centros coordenadores de trabalho portuário serão criados por decreto regulamentar, que fixará a respectiva área de jurisdição, competência, composição dos órgãos, serviços e regime financeiro.

2 - Os CCTP são dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

Art. 19.º São atribuições dos CCTP coordenar, racionalizar e dinamizar os vários aspectos do trabalho portuário na respectiva área de jurisdição e, designadamente:

a) Propor normas de actuação para o trabalho portuário, no quadro da regulamentação legal e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis;

b) Adoptar as medidas necessárias à progressiva melhoria dos aspectos organizativos e técnicos da prestação de trabalho portuário e submeter ao ITP e a outros departamentos competentes as sugestões que entenda adequadas ao mesmo objectivo;

c) Promover as acções conducentes a uma correcta coordenação, organização técnica e racionalização dos vários aspectos do trabalho portuário.

Art. 20.º - 1 - São órgãos dos CCTP:

a) A direcção;

b) O conselho fiscal.

2 - A direcção e o conselho fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho.

Art. 21.º O quadro e regime do pessoal necessário ao bom funcionamento dos serviços dos CCTP são fixados pela direcção, ouvido o ITP.

Art. 22.º É obrigatória a inscrição nos CCTP de todas as entidades empregadoras e de todos os trabalhadores que operem ou trabalhem na área de jurisdição desses centros.

Art. 23.º Os CCTP exercerão, relativamente aos trabalhadores portuários não pertencentes aos quadros das entidades empregadoras, a acção disciplinar prevista na lei e nos respectivos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Art. 24.º No exercício das suas atribuições e competências, os CCTP cooperarão com as organizações sindicais e as entidades empregadoras e respectivas associações representativas, observando integralmente os direitos que a legislação lhes confere.

CAPÍTULO VII

Disposições transitórias

Art. 25.º - 1 - A instalação do ITP ficará a cargo do primeiro conselho directivo.

2 - A instalação dos CCTP ficará a cargo da primeira direcção.

3 - As despesas de instalação serão suportadas em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros dos Transportes e Comunicações e das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel Branco Ferreira Lima.

Promulgado em 14 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.