Sumário
Estabelece a orgânica da Inspecção-Geral da Educação
Decreto-Lei n.º 140/93
de 26 de Abril
A reestruturação orgânica do Ministério da Educação, operada pelo Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, redefiniu a área de intervenção da Inspecção-Geral da Educação, cometendo-lhe a função de fiscalização, a nível nacional, do funcionamento do sistema de ensino.
Com o presente diploma procede-se agora à adequação da sua estrutura interna, definindo a sua organização, competências e regras de funcionamento.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Natureza
A Inspecção-Geral da Educação, adiante designada por IGE, é um serviço central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, com funções de acompanhamento e fiscalização, nas vertentes pedagógica e técnica, dos ensinos pré-escolar, básico e secundário e superior.
Artigo 2.º
Competências
1 - Cabe, em especial, à IGE:
a) Proceder ao controlo da qualidade pedagógica e técnica ao nível do ensino pré-escolar, básico e secundário, bem como ao nível do ensino superior particular e cooperativo;
b) Proceder ao controlo da eficiência administrativa e financeira de todos os estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo;
c) No âmbito do ensino superior público, verificar do cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao sistema de propinas e à acção social escolar.
2 - As competências referidas no número anterior são igualmente exercidas relativamente a estabelecimentos de ensino portugueses situados no estrangeiro.
3 - As competências da IGE a nível regional são exercidas através de delegações regionais.
Artigo 3.º
Inspector-geral da Educação
1 - A IGE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado no exercício das suas funções por dois subinspectores-gerais, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirectores-gerais, respectivamente.
2 - O inspector-geral é substituído nos seus impedimentos e faltas pelo subinspector-geral que, para o efeito, por ele for designado.
Artigo 4.º
Competências do inspector-geral da Educação
Ao inspector-geral compete, em especial:
a) Apreciar e submeter à aprovação superior o plano de acção anual, o projecto de orçamento e os relatórios da IGE;
b) Instaurar processos de averiguação, de inquérito e disciplinares, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração e do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
c) Ordenar averiguações ou solicitar esclarecimentos a todos os serviços do Ministério da Educação.
Artigo 5.º
Núcleos de coordenação
1 - As competências da IGE são exercidas, a nível central, por cinco núcleos de coordenação.
2 - A estruturação interna de cada um dos núcleos é objecto de portaria do Ministro da Educação, que fixará os respectivos objectivos e composição.
3 - Os coordenadores de núcleos são equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviço.
Artigo 6.º
Competências dos núcleos de coordenação
Aos núcleos de coordenação compete, em especial:
a) Promover o controlo da qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação pré-escolar e extra-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como verificar o cumprimento das disposições legais aplicáveis e das instruções dimanadas do Ministério da Educação;
b) Proceder ao controlo da eficiência da gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior, em colaboração com os serviços centrais respectivos, e prestar a estes o apoio técnico necessário;
c) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação dos estabelecimentos de educação e de ensino em matéria pedagógica e técnica e propor as medidas adequadas à correcção de anomalias;
d) Fiscalizar, em colaboração com outros departamentos do Estado, o cumprimento das disposições legais sobre propinas e acção social escolar, no âmbito do ensino superior;
e) Recolher informações e elaborar relatórios sobre os resultados do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo em vista o seu acompanhamento a nível nacional;
f) Proceder à fiscalização dos estabelecimentos particulares ou cooperativos de educação e de ensino, nos termos e para os efeitos definidos no respectivo Estatuto, em colaboração com as demais entidades que superintendem no sector;
g) Elaborar relatórios de carácter administrativo e financeiro, no âmbito das acções de fiscalização e controlo efectuadas;
h) Verificar as condições de segurança das instalações e equipamentos educativos nos estabelecimentos de educação e de ensino integrados no sistema educativo;
i) Proceder a averiguações, propor e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias de natureza pedagógica e administrativo-financeira resultantes do exercício da sua actividade inspectiva ou que lhe sejam remetidos para o efeito;
j) Assegurar o funcionamento de um serviço de linha aberta, destinado à recepção, sistematização e resposta às reclamações, críticas e queixas dos utentes e agentes do sistema educativo.
Artigo 7.º
Repartição administrativa
1 - A repartição administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo nas áreas de expediente geral, administração financeira, economato e património.
2 - A repartição administrativa compreende a secção de gestão administrativa, à qual compete, em especial:
a) Assegurar os serviços de expediente geral, de contabilidade, de economato e de administração de pessoal, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral do Ministério;
b) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da IGE, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral do Ministério;
c) Prestar apoio administrativo ao núcleos de coordenação.
Artigo 8.º
Delegações regionais
1 - As delegações regionais são serviços desconcentrados da IGE, que dependem hierárquica e funcionalmente do inspector-geral da Educação.
2 - As delegações regionais são dirigidas por um delegado regional da IGE, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
3 - O âmbito territorial das delegações regionais da IGE coincide com as Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo e do Algarve, localizando-se as respectivas sedes nas cidades do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.
Artigo 9.º
Estrutura funcional das delegações regionais da IGE
1 - Às delegações regionais compete, no âmbito territorial respectivo, proceder à fiscalização pedagógica administrativa e financeira do sistema educativo.
2 - As delegações regionais da IGE integram os seguintes serviços:
a) Gabinete Técnico;
b) Secção Administrativa.
3 - Ao Gabinete Técnico compete apoiar o delegado regional nos domínios pedagógico, jurídico e financeiro.
4 - À Secção Administrativa compete prestar apoio administrativo ao delegado regional e aos serviços da delegação e, em especial, assegurar as funções de expediente, gestão de pessoal, contabilidade e economato.
Artigo 10.º
Gabinete de Linha Aberta
O Gabinete de Linha Aberta rege-se por diploma próprio.
Artigo 11.º
Pessoal
1 - A IGE dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - O restante pessoal da IGE consta de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único e fixado por portaria do Ministro da Educação.
3 - A afectação à IGE do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do inspector-geral da Educação, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação.
Artigo 12.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 304/91, de 16 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 2 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO