Sumário
Altera os mapas 1 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 47.º e 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (limites de idade de passagem à reforma de oficiais do quadro permanente admitidos por concurso)
Decreto-Lei n.º 136/84
de 7 de Maio
Considerando que os actuais limites de idade de passagem à reserva dos oficiais dos quadros permanentes admitidos por concurso prejudicam, em alguns casos, designadamente no campo da saúde, a normal satisfação das necessidades de serviço da instituição militar;
Atendendo a que os mecanismos das idades não determinam um regular desenvolvimento das carreiras dos mesmos oficiais, decorrendo desse facto que os mesmos interrompam prematuramente a sua carreira militar, isto quando atingem o máximo do seu rendimento;
Verificando-se que estas condições vêm originando a desmotivação profissional-militar de muitos desses oficiais;
Porque ainda é a própria instituição militar que sofre consequências gravosas de toda esta situação:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os mapas 1 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 47.º e 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, são substituídos pelos mapas 1 e 3 anexos ao presente diploma.
Art. 2.º A entrada em vigor dos limites de idade fixados nos mapas referidos no artigo anterior para o grupo 4.º será estabelecida em portaria para cada ramo das Forças Armadas e na data em que tal se vier a justificar.
Art. 3.º A aplicação dos limites de idade fixados para os grupos 1.º, 2.º e 3.º dos mapas referidos no artigo 1.º continua a regular-se pelas disposições legais vigentes à data da publicação do presente diploma.
Art. 4.º Os oficiais incluídos no grupo 4.º dos mapas referidos no artigo 1.º são colocados na situação de supranumerários permanentes desde a data em que atingirem os limites de idade de passagem à reserva fixados para o seu quadro pelo Decreto-Lei n.º 320-A/75, de 30 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros 12 de Abril de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto.
Promulgado em 23 de Abril de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 26 de Abril de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Mapa I (a que se refere o artigo 47.º)
Mapa III (a que se refere o artigo 42.º)