Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/2011
Diploma n.º
91-C/2011
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eloísa Maria Lopes de Brito
Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2011
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Eloísa Maria Lopes de Brito, de 36 anos de idade, no processo n.º 63/07.8PBPTM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de Dezembro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.