Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
21/12/1991
Diploma n.º
91/91
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Teodósio Tomé Tobias Pinto
Decreto do Presidente da República n.º 91/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Teodósio Tomé Tobias Pinto, de 60 anos de idade, no processo n.º 2822/85, da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.