Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
06/08/2015
Diploma n.º
90/2015
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013
Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
de 6 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015, em 10 de abril de 2015.
Assinado em 30 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.