Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1988
Diploma n.º
88/88
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Lourenço Candeias no processo n.º 1565/84 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Decreto do Presidente da República n.º 88/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Manuel Lourenço Candeias, de 72 anos de idade, no processo n.º 1565/84 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Beja é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.