Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
20/12/2019
Diploma n.º
86-A/2019
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019
de 20 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias.
Assinado em 20 de dezembro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 20 de dezembro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
112879547