Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
30/11/2018
Diploma n.º
84/2018
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
de 30 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018, em 19 de outubro de 2018.
Assinado em 13 de novembro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de novembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111860006