Sumário
Reduz, por indulto, em três anos e dois meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Damásio Pires Miguens no processo n.º 685/86 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa
Decreto do Presidente da República n.º 83/89
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Damásio Pires Miguens, de 81 anos de idade, no processo n.º 685/86 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa é reduzida, por indulto, em três anos e dois meses de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.