Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
09/10/2006
Diploma n.º
82-A/2006
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro
Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006
de 9 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2006.
Assinado em 6 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.