Sumário
Ratifica o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
Decreto do Presidente da República n.º 82/94
de 23 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/94, em 3 de Dezembro.
Assinado em 13 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.