Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
07/10/2016
Diploma n.º
82/2016
Diário da República
N.º 193, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 82/2016
de 7 de outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016, em 20 de julho de 2016.
Assinado em 27 de setembro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de setembro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.