Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1994
Diploma n.º
81-R/94
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito no processo n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 81-R/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito, de 33 anos de idade, no processo n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.