Sumário
Reduz, por indulto, em seis anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Luís Rebelo no processo n.º 60/91 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada
Decreto do Presidente da República n.º 81-I/94
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a José Luís Rebelo, de 58 anos de idade, no processo n.º 60/91 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada é reduzida, por indulto, em seis anos de prisão, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.