Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
29/08/2017
Diploma n.º
80/2017
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 80/2017
de 29 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017, em 19 de julho de 2017.
Assinado em 17 de agosto de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de agosto de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.