Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/07/2010
Diploma n.º
77/2010
Diário da República
N.º 141, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 77/2010
de 22 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, em 18 de Junho de 2010.
Assinado em 13 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 19 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.