Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1997
Diploma n.º
76-H/97
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Felisberto Bernardino Varela
Decreto do Presidente da República n.º 76-H/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Felisberto Bernardino Varela, de 24 anos de idade, no processo n.º 40/95 da 1.ª Secção da 10.ª Vara Criminal de Lisboa é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.