Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
05/08/2009
Diploma n.º
75/2009
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996
Decreto do Presidente da República n.º 75/2009
de 5 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009, em 7 de Maio de 2009.
Assinado em 27 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.