Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1990
Diploma n.º
74-J1/90
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rafael Agostinho Cassungo Kabinda
Decreto do Presidente da República n.º 74-J1/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Rafael Agostinho Cassungo Kabinda, de 25 anos de idade, no processo n.º 3/87 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Silves é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.