Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1990
Diploma n.º
74-A2/90
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Msimba Matondo
Decreto do Presidente da República n.º 74-A2/90
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Msimba Matondo, de 32 anos de idade, no processo n.º 7697/89 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.