Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
21/12/1991
Diploma n.º
74/91
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rosa Augusta Filipa
Decreto do Presidente da República n.º 74/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Rosa Augusta Filipa, de 34 anos de idade, no processo n.º 170/88, da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, é revogada, por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.