Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/2005
Diploma n.º
71-U/2005
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Indulta as penas aplicadas a Artur Pereira Ribeiro
Decreto do Presidente da República n.º 71-U/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
São indultadas as penas aplicadas a Artur Pereira Ribeiro, de 41 anos de idade, no processo n.º 25/00.6TBFAF, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.