Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Pedro João da Cruz Morais
Decreto do Presidente da República n.º 71-J/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Pedro João da Cruz Morais, de 27 anos de idade, no processo n.º 1634/01.1PBOER, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, é reduzida, por indulto, em 9 meses de prisão, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.