Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Maria Mendes Tavares
Decreto do Presidente da República n.º 71-I/2005
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a José Maria Mendes Tavares, de 31 anos de idade, no processo n.º 3/04.6PESXL, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via da recuperação da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.