Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1988
Diploma n.º
70/88
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Sérgio Mendes Furtado no processo n.º 168/83 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo
Decreto do Presidente da República n.º 70/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Sérgio Mendes Furtado, de 32 anos de idade, no processo n.º 168/83 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.