Sumário
Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 1997, o período de exercício do cargo de chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas pelo Almirante Carlos Fuzeta da Ponte.
TEXTO :
Decreto do Presidente da República n.º 7-A/97
de 14 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição e ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, n.º 4, alínea e), 52.º, n.º 2, e 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, o seguinte:
Sob proposta do Governo, é prorrogado por dois anos, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 1997, o período de exercício do cargo de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo Almirante António Carlos Fuzeta da Ponte.
Assinado em 14 de Fevereiro de 1997.
Publique-se.
Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Fevereiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.