Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
05/07/2023
Diploma n.º
63/2023
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Decreto do Presidente da República n.º 63/2023
de 5 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O presente decreto produz efeitos no dia da sua publicação.
Assinado em 28 de junho de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
116632016