Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Jorge Heleno Peixeiro
Decreto do Presidente da República n.º 62-J/2003
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Paulo Jorge Heleno Peixeiro, de 34 anos de idade, no processo n.º 944/96.2PCSNT, do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Sintra, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.