Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
23/12/2003
Diploma n.º
62-AI/2003
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Orlando Carnaval Barbosa
Decreto do Presidente da República n.º 62-AI/2003
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a António Orlando Carnaval Barbosa, de 34 anos de idade, no processo n.º 167/99, da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.