Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/1993
Diploma n.º
60-V/93
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco
Decreto do Presidente da República n.º 60-V/93
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira, de 69 anos de idade, no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco.
Assinado em 22 de Dezembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.