Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
19/08/1988
Diploma n.º
60/88
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Decreto do Presidente da República n.º 60/88
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, de 5 de Julho.
Assinado em 28 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Agosto de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.