Sumário
Comuta para a pena de aposentação compulsiva a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho no processo n.º 110/90 da 3.ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego.
TEXTO :
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/92
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho, de 43 anos de idade, no processo n.º 110/90 da 3.ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego é comutada para a pena de aposentação compulsiva.
Assinado em 22 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.