Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
23/12/1986
Diploma n.º
55/86
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República, SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares no processo n.º 150/80 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 55/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares, de 42 anos de idade, no processo n.º 150/80 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.