Sumário
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, a pena de prisão aplicada a Bruno Emanuel Rodrigues Pinto Branco, pelo esforço desenvolvido na sua recuperação social por via do estudo e na recuperação da toxicodependência
Decreto do Presidente da República n.º 54-AH/2002
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Bruno Emanuel Rodrigues Pinto Branco, de 27 anos de idade, no processo n.º 144/00.9PBCHV do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua recuperação social por via do estudo e na recuperação da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.