Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
17/12/1992
Diploma n.º
54/92
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento
Decreto do Presidente da República n.º 54/92
de 17 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/92, em 3 de Novembro de 1992.
Assinado em 24 de Novembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Novembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.