Sumário
Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações
Decreto do Presidente da República n.º 51/94
de 7 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/94, em 12 de Maio de 1994.
Assinado em 1 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva