Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
07/07/1994
Diploma n.º
50/94
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta
Decreto do Presidente da República n.º 50/94
de 7 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta, assinado em Lisboa a 22 de Janeiro de 1993, aprovado, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/94, em 9 de Fevereiro de 1994.
Assinado em 1 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.