Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
16/10/2020
Diploma n.º
50/2020
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 50/2020
de 16 de outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020, em 26 de outubro de 2018.
Assinado em 2 de outubro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de outubro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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